Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.702, de 09/12/2015
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóvel necessários às obras de melhoria do dispositivo do km 396+200m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município e comarca de Pirajuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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