Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.138, de 30/04/1938
Sem revogação expressa
Fica sem efeito o Decreto n. 9.131, de 24 de abril de 1938, que criou mais um lugar de Juiz Civil e um de advogado no Superior Tribunal de Justiça Militar da Força Pública do Estado
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