Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.840, de 18/05/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 251+900m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município e Comarca de Piratininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas.