Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.458, de 19/09/2008
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação e Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
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