Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.942, de 04/12/1952

Revogada

Dispõe sobre aplicação da Lei n. 1.611, de 17-06-1952

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.