Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.280, de 08/12/1931
Sem revogação expressa
ESTABELECE REGALIAS PARA OS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À LICENÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 1521, DE 26/12/1916
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