Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.980, de 04/11/1992
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de veículos, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Educação, às Prefeituras dos Municípios que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.