Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.535, de 24/02/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre o km 53+000m e o km 58+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Subtrecho 2 - Vargem Grande Paulista/São Roque, no Município e Comarca de São Roque, e dá providências correlatas
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