Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.660, de 12/02/1996
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados nos bairros Jardim Ranieri e Jardim Solange, Distrito de Capela do Socorro, Município e Comarca de São Paulo, necessários à SABESP
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