Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 15.365, de 22/12/1945
Revogada
Ab-roga o Decreto-lei n. 12.948, de 18 de setembro de 1942, que suspendera a vigência de dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, durante o estado de guerra
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