Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.107, de 13/06/2008
Sem revogação expressa
Altera dispositivos que especifica do Decreto n° 52188, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos a trechos rodoviários e dá providências correlatas
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