Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.945, de 14/06/1933
Sem revogação expressa
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADA PELO DECRETO N. 5.797, DE 11 DE JANEIRO, E ORGANIZADA PELO DECRETO N. 5.826 DE 04/02/1933
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