Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.736, de 13/02/1986
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.