Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.037, de 28/12/1954

Sem revogação expressa

Declara revogadas as disposições concessivas de gratificação por risco de vida ou saúde, a funcionários e servidores civis, bem como aos das autarquias, dos serviços industriais do Estado e da Universidade de São Paulo, em contacto com Raios X e Substâncias Radioativas, anteriores ao decreto n. 23.705, de 6 de outubro de 1954.