Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.207, de 21/04/1904
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU CARLOS NUNES DA SILVA
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