Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.357, de 07/07/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóvel necessário às obras de implantação de retorno operacional, na altura do Km 7+700m da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município e Comarca de Jacareí, no trecho que especifica e dá providências correlatas