Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.951, de 08/01/2009

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 51.085, de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel que especifica.