Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.525, de 15/05/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro do Marapé, cidade de Santos, Estado de São Paulo, necessário à SABESP
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