Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 2.465, de 15/12/2014
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.