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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 30.957, de 13/02/1958

Sem revogação expressa

TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS NºS 27880, DE 22-3-57 E 27860, DE 19-3-57, RETIFICADO PELO Nº 27950, DE 29-3-57

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