Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.859, de 09/10/1967
Revogada
Acrescenta alínea ao artigo 11 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, com redação dada pelo artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, e dá outras providências
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