Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.728, de 27/06/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RODOVIAS DAS COLINAS S.A., imóveis necessários ao dispositivo de retorno e acesso da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP-280, do km 110+900m (áreas complementares), no trecho que especifica e dá providências correlatas
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