Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.235, de 08/02/1979
Sem revogação expressa
Inclui no Anexo do Decreto nº 12.518, de 25 de outubro de 1978, as funções que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.