Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.246, de 16/11/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, imóveis necessários às obras de melhoria do acesso ao Horto, na SP 330, Rodovia Anhanguera, em Pirassununga
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