Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.733, de 24/06/1987

Revogada

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional, para a realização de operações de crédito

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.