Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.002, de 09/10/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Águas da Prata, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Bairro da Cascata
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