Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.400, de 04/08/2015

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 49.869, de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Getulina, do imóvel que especifica