Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.095, de 12/09/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Ubatuba, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.