Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.109, de 22/10/1937

Revogada

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO DE 11:833$500, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA AO ESCRIVÃO CRIMINAL DA CÔRTE DE APELAÇÃO, AO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, AOS DO CRIME E DO JURI NA CAPITAL, AOS DO CRIME, JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS EM SANTOS E AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO CRIME, NUMA E NOUTRA COMARCA