Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.845, de 20/05/1981

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a proibição de fumar em unidades escolares, em praça esportivas e em outros estabelecimentos públicos

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.