Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.574, de 08/01/2003
Sem revogação expressa
Dispõe sobre normas para expedição de documentos pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública
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