Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.465, de 18/12/2002
Sem revogação expressa
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.