Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.464, de 18/12/1984
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Regente Feijó, imóvel nele situado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.