Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.796, de 22/11/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.781, de 2012, que regulamenta as normas e critérios para fins de concessão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 2011, aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n º 1.080, de 2008