Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.790, de 16/10/1958
Sem revogação expressa
Regulamenta o regime de pensão mensal, instituído pela lei nº 4.832, de 04/09/1958.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.