Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13, de 19/03/1858
Revogada
DECLARA EM SEU INTEIRO VIGOR A LEI N. 2, DE 5 DE MARÇO DE 1849, DESDE O 1.º DE JULHO DE 1858 EM DIANTE, E PROVIDENCIA SOBRE A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DAS IMPOSIÇÕES DE QUE TRATA A MESMA LEI
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