Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.641, de 06/01/2000
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Município de Cajamar, Comarca de Jundiaí, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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