Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.345, de 29/02/2024
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE.
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