Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.968, de 04/12/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder os direitos possessórios de imóvel situado em Tatuí
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.