Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.802, de 03/09/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, a permitir o uso a título precário em favor de João Batista Gomes, de ilha que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.