Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 162, de 18/11/1969

Sem revogação expressa

Classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.