Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.884, de 11/12/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo § 2º, do artigo 8º do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 23 de janeiro de 1978
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.