Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.081, de 11/12/1968
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Jaboticabal, necessário à instalação da Unidade Sanitária
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.