Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.713, de 21/11/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.846, de 2004, que transferiu da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
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