Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.771, de 09/08/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do dispositivo de segurança em desnível no km 174+118,40 da SP- 300 (Acesso a Laranjal Paulista), município e comarca de Laranjal Paulista, necessários ao DER
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.