Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.792, de 02/09/1986
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem imóvel situado em Monte Aprazível necessário à SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.