Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.504, de 01/07/2009

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.100, de 13 de outubro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barueri, do imóvel que especifica