Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 203, de 31/08/1956
Sem revogação expressa
Resolve manter a decisão constante dos Acórdãos de 22 de Outubro de 1.954 e 27 de Junho de 1.955 - Proc. n° 7412//54 do referido Tribunal, relativos a contratos em que figuram como partes o Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura, e Gabriela Ribeiro de Oliveira.
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