Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 29.465, de 29/12/1988

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.