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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.442, de 12/12/2002

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia para repasse à Cia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

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